Gays podem formalizar união nos cartórios

Casais homossexuais interessados em formalizar a sua união estável poderão procurar um tabelião de notas, apresentando documentos originais. RG e CPF. O valor da escritura é tabelado pro lei estadual e no Estado custa R$ 267,92.

O Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo, CNB-SP, que representa os cartórios de notas do Estado de São Paulo, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou equiparar a união homoafetiva à união estável , informa que os Tabeliães de Notas de todo o Brasil já vêm lavrando, há tempos, escrituras de união homoafetiva para tornar pública a existência da união entre os casais homossexuais e para disciplinar dos direitos decorrentes desse relacionamento.

O papel do tabelião ao lavrar uma escritura de união homoafetiva era tentar garantir o direito ao pleno exercício da cidadania aqueles que possuíam vínculo afetivo, independentemente de sua opção sexual, pois a escolha de sexualidade não pode distinguir os cidadãos e limitar o exercício de seus direitos . De agora, com a decisão do STF, foram estendidos aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos garantidos pela união estável aos casais heterossexuais.

A escritura de união estável é uma declaração feita perante um tabelião de notas por duas pessoas que vivem juntas como se casadas fossem, e possui diversas finalidades: comprovar a existência e fixar a data de inicio da união; estabelecer o regime de bens aplicável à relação; regular questões patrimoniais; garantir direitos perante órgãos previdenciários (INSS) para fins de concessão de benefícios; permitir a inclusão como dependentes em convênios médicos e odontológico, clubes, etc.

Leia a matéria publicada no site do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931

[ Post desenvolvido pelo grupo: Ariane, Francie, Lilian Araújo, Renato e Stefanni ]